Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1347.
Proibição de estrangulamentos por agentes da lei para proteger direitos civis
Este projeto de lei visa proibir o uso de estrangulamentos por indivíduos autorizados a usar a força, como policiais. Isso significa que técnicas que restringem o fluxo sanguíneo ou de oxigênio para o cérebro serão consideradas violações dos direitos civis. O objetivo é aumentar a segurança dos cidadãos durante as intervenções.
Pontos-chave
Proíbe o uso de estrangulamentos que restrinjam a respiração ou o fluxo sanguíneo para o cérebro.
Define o uso de tais técnicas como uma violação dos direitos civis, podendo levar a consequências legais para quem as utiliza.
Visa proteger a vida e a saúde dos cidadãos durante as interações com as forças da lei.
Estado:
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