Proteção de licenças profissionais contra incumprimento de empréstimos estudantis

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-25.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr1372/BILLS-117hr1372ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Novas regras visam proteger indivíduos com dívidas de empréstimos estudantis de perderem suas carteiras de motorista, licenças de ensino e outras licenças profissionais. Isso significa que os estados não poderão revogar ou negar uma licença apenas devido ao incumprimento de um empréstimo estudantil. O objetivo é garantir que os cidadãos possam manter o emprego e cumprir suas obrigações.

Pontos-chave

Proíbe os estados de suspender, revogar ou negar licenças profissionais (incluindo carteiras de motorista e licenças de ensino) devido ao incumprimento de empréstimos estudantis.

Indivíduos lesados podem entrar com ações legais para obter ou recuperar suas licenças.

As alterações entrarão em vigor dois anos após a promulgação da lei.

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Expirado

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Número de impressão: 117_HR_1372

Patrocinador: Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2]

Data de início: 2021-02-25

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1372.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Proíbe os estados de suspender, revogar ou negar licenças profissionais (incluindo carteiras de motorista e licenças de ensino) devido ao incumprimento de empréstimos estudantis.
Indivíduos lesados podem entrar com ações legais para obter ou recuperar suas licenças.
As alterações entrarão em vigor dois anos após a promulgação da lei.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

Proteção de licenças profissionais contra incumprimento de empréstimos estudantis

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