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Consentimento Informado: Novas Regras para Aborto e Esterilização

Este projeto de lei introduz novas regras para o consentimento em procedimentos de aborto e esterilização. Visa garantir que tais procedimentos sejam realizados apenas com o consentimento informado do indivíduo envolvido. A falta de tal consentimento pode levar a sérias consequências legais para aqueles que realizam o procedimento.
Pontos-chave
Estabelece penas de prisão de até 10 anos e multas por realizar abortos ou esterilizações sem consentimento informado.
Aplica-se a funcionários federais, beneficiários de fundos federais e ações que afetam o comércio interestadual.
São feitas exceções para condições que ameacem a vida da mulher ou para prevenir um comprometimento grave e irreversível de uma função corporal importante, a menos que o indivíduo tenha recusado explicitamente o consentimento.
Indivíduos com conhecimento de violações que não as denunciem podem enfrentar multas ou até 3 anos de prisão.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1382
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2021-02-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Informed Consent Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1382.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece penas de prisão de até 10 anos e multas por realizar abortos ou esterilizações sem consentimento informado.
  • Aplica-se a funcionários federais, beneficiários de fundos federais e ações que afetam o comércio interestadual.
  • São feitas exceções para condições que ameacem a vida da mulher ou para prevenir um comprometimento grave e irreversível de uma função corporal importante, a menos que o indivíduo tenha recusado explicitamente o consentimento.
  • Indivíduos com conhecimento de violações que não as denunciem podem enfrentar multas ou até 3 anos de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis