Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1382.
Consentimento Informado: Novas Regras para Aborto e Esterilização
Este projeto de lei introduz novas regras para o consentimento em procedimentos de aborto e esterilização. Visa garantir que tais procedimentos sejam realizados apenas com o consentimento informado do indivíduo envolvido. A falta de tal consentimento pode levar a sérias consequências legais para aqueles que realizam o procedimento.
Pontos-chave
Estabelece penas de prisão de até 10 anos e multas por realizar abortos ou esterilizações sem consentimento informado.
Aplica-se a funcionários federais, beneficiários de fundos federais e ações que afetam o comércio interestadual.
São feitas exceções para condições que ameacem a vida da mulher ou para prevenir um comprometimento grave e irreversível de uma função corporal importante, a menos que o indivíduo tenha recusado explicitamente o consentimento.
Indivíduos com conhecimento de violações que não as denunciem podem enfrentar multas ou até 3 anos de prisão.
Estado:
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