Financiamento de Edifícios Públicos: Escolas, Hospitais, Segurança
Esta lei visa facilitar o financiamento de renovações e construção de edifícios públicos essenciais, incluindo escolas, hospitais e instalações de segurança pública. Isso permite que os governos locais obtenham fundos para melhorias de infraestrutura, melhorando diretamente a qualidade dos serviços disponíveis para os cidadãos sem aumentar os encargos fiscais.
Pontos-chave
Permite o financiamento isento de impostos para a construção e renovação de escolas, faculdades, bibliotecas, tribunais, hospitais, instalações de saúde e instalações de segurança pública (polícia, bombeiros, ambulância).
Estabelece um limite nacional de 5 mil milhões de dólares para este tipo de financiamento, o que significa que nem todos os projetos receberão apoio.
Exclui o financiamento para instalações recreativas, de entretenimento ou de varejo, como campos de golfe, cassinos ou estádios esportivos.
Exige que as entidades que recebem fundos para construção cumpram os salários prevalecentes e as normas trabalhistas (Davis-Bacon Act).
Garante que os projetos não resultarão em perda líquida de empregos, beneficiando as comunidades locais.
Expirado
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