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Maior transparência no lobby estrangeiro e penalidades por violações

Esta lei visa aumentar a transparência nas atividades de indivíduos que representam interesses estrangeiros nos EUA. Ela introduz novas regras para a divulgação de transações financeiras com funcionários e estabelece uma unidade dedicada para fazer cumprir esses regulamentos. Os cidadãos terão uma melhor visão de quem e como influencia as decisões políticas.
Pontos-chave
Criação de uma nova unidade dentro do Departamento de Justiça para investigar e fazer cumprir as leis de lobby estrangeiro.
Introdução de multas civis de até US$ 200.000 por não apresentar ou apresentar incorretamente os registros de agentes estrangeiros.
Exigência para que agentes estrangeiros divulguem quaisquer benefícios financeiros (por exemplo, presentes, salários) concedidos a funcionários federais e estaduais.
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Número de impressão: 117_HR_1419
Patrocinador: Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5]
Data de início: 2021-02-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Against Unlawful Lobbying (PAUL) Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1419.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de uma nova unidade dentro do Departamento de Justiça para investigar e fazer cumprir as leis de lobby estrangeiro.
  • Introdução de multas civis de até US$ 200.000 por não apresentar ou apresentar incorretamente os registros de agentes estrangeiros.
  • Exigência para que agentes estrangeiros divulguem quaisquer benefícios financeiros (por exemplo, presentes, salários) concedidos a funcionários federais e estaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança