Antidiscriminação e liberdade religiosa: novas regras
Esta lei expande a proteção contra a discriminação baseada em sexo, orientação sexual e identidade de gênero em muitas áreas da vida, como locais públicos, programas financiados federalmente, emprego e habitação. Ao mesmo tempo, introduz salvaguardas para que as organizações religiosas possam continuar a operar de acordo com suas crenças, especialmente em serviços de adoção e acolhimento familiar, e protege a liberdade de expressão no local de trabalho.
Pontos-chave
Expansão da proibição de discriminação: Novas disposições proíbem a discriminação baseada em sexo, orientação sexual e identidade de gênero em locais públicos (por exemplo, lojas, bancos, serviços médicos, transporte, serviços funerários, varejistas online com mais de 15 funcionários), em programas financiados pelo governo federal, no emprego e na habitação.
Proteção da liberdade religiosa: A lei garante que as organizações religiosas, incluindo igrejas, escolas e instituições sem fins lucrativos, possam continuar a operar de acordo com suas crenças religiosas, mesmo que recebam fundos federais. Isso inclui práticas de emprego, programas educacionais e serviços de adoção/acolhimento familiar, com algumas exceções para discriminação racial.
Serviços de adoção e acolhimento familiar: Será estabelecido um programa de financiamento indireto que permitirá aos futuros pais escolher agências de adoção ou acolhimento familiar, incluindo as de caráter religioso. Essas agências não podem discriminar com base em raça, cor, origem nacional, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, mas as agências religiosas podem ter certas isenções se o programa de certificados for adequadamente financiado.
Proteção contra o bullying nas escolas: Escolas públicas de ensino fundamental e médio que recebem subsídios federais devem implementar políticas para prevenir e proibir o bullying e o assédio de alunos com base em sua raça, cor, origem nacional, religião, deficiência, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, reais ou percebidos.
Reconhecimento do casamento: A lei altera a definição de casamento na lei federal para que o casamento seja reconhecido se for válido no estado onde foi celebrado, o que inclui casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Proteções no local de trabalho: Os empregadores não podem discriminar com base em sexo, orientação sexual e identidade de gênero. A lei também define o que constitui um "ônus indevido" para um empregador no contexto de acomodações religiosas e protege o direito dos funcionários de expressar suas crenças religiosas, políticas ou morais no local de trabalho de maneira razoável.
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