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Armas de Fogo: Novas Regras para Agressores Domésticos

Esta lei visa restringir o acesso a armas de fogo para indivíduos acusados ou condenados por violência doméstica, ou sujeitos a ordens de proteção. Estabelece programas de subsídios para estados e governos locais para ajudá-los a implementar leis de entrega de armas. O objetivo é aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica.
Pontos-chave
Subsídios federais apoiarão estados e governos locais que implementem leis que permitam aos tribunais ordenar a entrega de armas de fogo por agressores domésticos.
Será elaborado um relatório sobre as melhores práticas para a entrega de armas de fogo para padronizar e melhorar esses procedimentos em todo o país.
A lei busca aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica, limitando o acesso a armas de fogo para os perpetradores.
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Número de impressão: 117_HR_1441
Patrocinador: Rep. Swalwell, Eric [D-CA-15]
Data de início: 2021-02-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Guns for Abusers Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1441.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Subsídios federais apoiarão estados e governos locais que implementem leis que permitam aos tribunais ordenar a entrega de armas de fogo por agressores domésticos.
  • Será elaborado um relatório sobre as melhores práticas para a entrega de armas de fogo para padronizar e melhorar esses procedimentos em todo o país.
  • A lei busca aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica, limitando o acesso a armas de fogo para os perpetradores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Swalwell, Eric [D-CA-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Família