Imposto Ultra-Milionário: Novos limites de riqueza e regras de avaliação de ativos
Este Ato introduz um novo imposto sobre o património aplicável apenas a indivíduos e trusts com ativos líquidos superiores a 50 milhões de dólares. O projeto de lei estabelece taxas de imposto, regras de avaliação de ativos e impõe novas obrigações de declaração. Também estipula uma taxa de imposto mais alta se estiver em vigor legislação abrangente de seguro de saúde nacional e autoriza financiamento adicional para o IRS.
Pontos-chave
Um novo imposto sobre o património aplica-se a indivíduos e trusts com ativos líquidos superiores a 50 milhões de dólares.
A taxa de imposto é de 2% para ativos líquidos entre 50 milhões e 1 bilhão de dólares, e de 3% (ou 6% se estiver em vigor legislação de saúde universal) para ativos que excedam 1 bilhão de dólares.
São estabelecidas regras rigorosas para a avaliação de ativos não negociados publicamente, juntamente com penalidades aumentadas por subavaliação substancial do património.
O projeto de lei autoriza um aumento no financiamento para o IRS de 100 mil milhões de dólares ao longo dos anos fiscais de 2022-2032 para fiscalização, serviços ao contribuinte e modernização de sistemas.
Indivíduos casados são tratados como um único contribuinte, e as regras visam prevenir a evasão fiscal através de transferências para trusts ou membros menores da família.
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