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Novas regras para relatar má conduta policial e transparência de dados.

Esta lei exige a coleta e divulgação pública de dados sobre alegações de má conduta policial e acordos. Os cidadãos terão acesso a informações sobre as ações das forças de segurança, o que pode aumentar a responsabilidade e a transparência. Agências que não cumprirem podem enfrentar reduções de financiamento.
Pontos-chave
Todas as agências federais, estaduais e locais de aplicação da lei devem coletar e relatar dados sobre alegações de má conduta de oficiais.
Essas informações, incluindo detalhes sobre os tipos de alegações, ações de pessoal tomadas e valores de acordos, estarão publicamente disponíveis em um banco de dados online.
Agências estaduais e locais que não cumprirem podem enfrentar uma redução de até 10% nos fundos federais.
Estudos e relatórios serão realizados sobre as causas de julgamentos e acordos, e formas de reduzir a má conduta.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1481
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8]
Data de início: 2021-03-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Cost of Police Misconduct Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1481.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as agências federais, estaduais e locais de aplicação da lei devem coletar e relatar dados sobre alegações de má conduta de oficiais.
  • Essas informações, incluindo detalhes sobre os tipos de alegações, ações de pessoal tomadas e valores de acordos, estarão publicamente disponíveis em um banco de dados online.
  • Agências estaduais e locais que não cumprirem podem enfrentar uma redução de até 10% nos fundos federais.
  • Estudos e relatórios serão realizados sobre as causas de julgamentos e acordos, e formas de reduzir a má conduta.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança