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Novas regras para relatar má conduta policial e transparência de dados.

Esta lei exige a coleta e divulgação pública de dados sobre alegações de má conduta policial e acordos. Os cidadãos terão acesso a informações sobre as ações das forças de segurança, o que pode aumentar a responsabilidade e a transparência. Agências que não cumprirem podem enfrentar reduções de financiamento.
Pontos-chave
Todas as agências federais, estaduais e locais de aplicação da lei devem coletar e relatar dados sobre alegações de má conduta de oficiais.
Essas informações, incluindo detalhes sobre os tipos de alegações, ações de pessoal tomadas e valores de acordos, estarão publicamente disponíveis em um banco de dados online.
Agências estaduais e locais que não cumprirem podem enfrentar uma redução de até 10% nos fundos federais.
Estudos e relatórios serão realizados sobre as causas de julgamentos e acordos, e formas de reduzir a má conduta.
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Informações Adicionais
Cost of Police Misconduct Act of 2021
Número de impressão: HR 1481
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8]
Data de início: 2021-03-02