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Proteção de militares contra assédio de cobradores de dívidas

Novas regras protegem militares e suas famílias de práticas agressivas de cobrança de dívidas. Os cobradores não podem ameaçar redução de patente, revogação de autorização de segurança ou processo militar. Isso também se aplica a indivíduos recentemente separados do serviço.
Pontos-chave
Proíbe cobradores de dívidas de ameaçar redução de patente militar.
Proíbe cobradores de dívidas de ameaçar revogação de autorização de segurança.
Proíbe cobradores de dívidas de ameaçar processo militar.
A proteção se estende a militares ativos, seus dependentes e aqueles que se separaram nos últimos 365 dias.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_1491
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2021-03-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Debt Collection Practices for Servicemembers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1491.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe cobradores de dívidas de ameaçar redução de patente militar.
  • Proíbe cobradores de dívidas de ameaçar revogação de autorização de segurança.
  • Proíbe cobradores de dívidas de ameaçar processo militar.
  • A proteção se estende a militares ativos, seus dependentes e aqueles que se separaram nos últimos 365 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Pursuant to section 6 of H. Res. 330, and the motion offered by Mr. Hoyer, the following bills passed under suspension of the rules: H.R. 367; H.R. 370; H.R. 396; H.R. 397, as amended; H.R. 408; H.R. 490; H.R. 965, as amended; H.R. 1251, as amended; H.R. 1395; H.R. 1491; H.R. 1528; H.R. 1532; H.R. 1565; H.R. 1602; and H.R. 2523, as amended; and the following resolution was agreed to under suspension of the rules: H. Res. 124, as amended. (consideration: CR H1979-1994; text: CR H1988)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Tribunais e Leis Segurança