Aumento de Cauções e Taxas de Perfuração: Proteção do Contribuinte e do Ambiente
Esta lei aumenta as garantias financeiras (cauções) exigidas às empresas de petróleo e gás que operam em terras federais para evitar que os contribuintes suportem os custos da recuperação ambiental. Torna obrigatórios planos detalhados de recuperação e introduz taxas de inspeção mais elevadas para garantir a restauração completa dos recursos naturais. Além disso, estabelece uma taxa por barril para financiar o selamento e a recuperação de poços abandonados.
Pontos-chave
Aumento dos montantes mínimos das cauções para os operadores de petróleo e gás para cobrir o custo total da recuperação do terreno e do selamento dos poços.
Exigência de Planos de Recuperação Provisórios e Finais obrigatórios antes da concessão de licenças de perfuração, com foco na restauração do ecossistema.
Estabelecimento de novas e mais elevadas taxas anuais de inspeção para os operadores, destinadas a cobrir os custos de supervisão e aplicação da lei pelo governo.
Introdução de uma taxa de poço órfão de pelo menos 0,10 USD por barril de petróleo produzido em terras federais, dedicada ao selamento e recuperação de poços abandonados.
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