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Proibição de Interferência Estrangeira em Medidas de Voto e Referendos Locais

Esta lei visa proteger os processos de tomada de decisão locais, como referendos e iniciativas cidadãs, da influência estrangeira. Isso significa que entidades de fora dos Estados Unidos não poderão financiar campanhas relacionadas a essas votações, garantindo que as decisões sejam tomadas pelos próprios cidadãos. Essas mudanças entrarão em vigor a partir de 2022.
Pontos-chave
Proíbe entidades estrangeiras de financiar referendos locais e iniciativas cidadãs.
Fortalece a independência dos processos de tomada de decisão locais da influência externa.
As novas regras aplicam-se às eleições realizadas em 2022 e anos subsequentes.
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Informações Adicionais
Stop Foreign Interference in Ballot Measures Act
Número de impressão: HR 1516
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-45]
Data de início: 2021-03-02