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Lei de Admissão de Porto Rico como Estado dos EUA

Esta lei visa admitir Porto Rico nos Estados Unidos como um estado de pleno direito. Isso significaria que os residentes de Porto Rico ganhariam os mesmos direitos e responsabilidades que os cidadãos de outros estados, incluindo plenos direitos de voto nas eleições federais e tratamento igualitário sob programas federais. A lei prevê um referendo onde os residentes de Porto Rico decidirão se querem se tornar um estado.
Pontos-chave
Os residentes de Porto Rico ganhariam plenos direitos de voto nas eleições presidenciais e representação no Congresso dos EUA.
Porto Rico seria tratado em pé de igualdade com outros estados em relação ao financiamento federal e programas públicos.
As leis e estruturas governamentais existentes de Porto Rico permaneceriam em vigor, a menos que entrem em conflito com o novo status de estado.
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Número de impressão: 117_HR_1522
Patrocinador: Rep. Soto, Darren [D-FL-9]
Data de início: 2021-03-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Puerto Rico Statehood Admission Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1522.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os residentes de Porto Rico ganhariam plenos direitos de voto nas eleições presidenciais e representação no Congresso dos EUA.
  • Porto Rico seria tratado em pé de igualdade com outros estados em relação ao financiamento federal e programas públicos.
  • As leis e estruturas governamentais existentes de Porto Rico permaneceriam em vigor, a menos que entrem em conflito com o novo status de estado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Soto, Darren [D-FL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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