Lei de Admissão de Porto Rico como Estado dos EUA
Esta lei visa admitir Porto Rico nos Estados Unidos como um estado de pleno direito. Isso significaria que os residentes de Porto Rico ganhariam os mesmos direitos e responsabilidades que os cidadãos de outros estados, incluindo plenos direitos de voto nas eleições federais e tratamento igualitário sob programas federais. A lei prevê um referendo onde os residentes de Porto Rico decidirão se querem se tornar um estado.
Pontos-chave
Os residentes de Porto Rico ganhariam plenos direitos de voto nas eleições presidenciais e representação no Congresso dos EUA.
Porto Rico seria tratado em pé de igualdade com outros estados em relação ao financiamento federal e programas públicos.
As leis e estruturas governamentais existentes de Porto Rico permaneceriam em vigor, a menos que entrem em conflito com o novo status de estado.
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