Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1534.
Proteção do direito a armas: Limites a declarações de emergência para controle.
Este projeto de lei visa impedir que o Presidente e o Secretário de Saúde declarem emergências com o propósito de impor o controle de armas. Isso significa que os cidadãos não terão que temer proibições repentinas na venda ou fabricação de armas de fogo e munições durante crises que poderiam ser usadas para restringir a posse de armas.
Pontos-chave
O Presidente não poderá declarar emergências (por exemplo, desastres) para impor o controle de armas.
O Secretário de Saúde não poderá declarar emergências de saúde pública para impor o controle de armas.
A lei proíbe a fabricação, venda ou transferência de armas de fogo e munições durante os esforços de socorro em desastres.
Estado:
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