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Maior supervisão do Congresso sobre fundos internacionais e proibição para terroristas

Esta lei visa aumentar a supervisão do Congresso sobre como os Estados Unidos participam na alocação de Direitos Especiais de Saque (DES) pelo Fundo Monetário Internacional. Isso significa que as decisões de transferir grandes somas de dinheiro para outros países exigirão a aprovação do Congresso, o que se destina a impedir o financiamento de estados que apoiam o terrorismo ou cometem genocídio. Para os cidadãos, isso significa maior transparência e controle sobre como seu dinheiro é usado internacionalmente.
Pontos-chave
Maior controle do Congresso: O Secretário do Tesouro não poderá aprovar unilateralmente grandes alocações de fundos internacionais sem a aprovação do Congresso.
Proibição de financiamento: Países acusados de genocídio ou de apoiar o terrorismo não receberão fundos sem autorização explícita do Congresso.
Período de consulta estendido: O Congresso terá mais tempo (180 dias em vez de 90) para consultar sobre as alocações de fundos.
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Número de impressão: 117_HR_1568
Patrocinador: Rep. Hill, J. French [R-AR-2]
Data de início: 2021-03-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Special Drawing Rights Oversight Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1568.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Maior controle do Congresso: O Secretário do Tesouro não poderá aprovar unilateralmente grandes alocações de fundos internacionais sem a aprovação do Congresso.
  • Proibição de financiamento: Países acusados de genocídio ou de apoiar o terrorismo não receberão fundos sem autorização explícita do Congresso.
  • Período de consulta estendido: O Congresso terá mais tempo (180 dias em vez de 90) para consultar sobre as alocações de fundos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hill, J. French [R-AR-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Economia Segurança