Lei George Floyd: Maior Responsabilidade Policial e Supervisão Comunitária
Esta lei visa aumentar a responsabilidade das agências de aplicação da lei e melhorar sua relação com as comunidades. Ela introduz novos padrões de acreditação, programas de treinamento e supervisão, e coleta de dados sobre as práticas policiais. Os cidadãos podem esperar maior transparência e oportunidades de influenciar as ações policiais em suas comunidades locais.
Pontos-chave
Estabelecimento de padrões de acreditação uniformes para agências de aplicação da lei, focando na responsabilidade comunitária e em uma mentalidade de 'guardião'.
Criação de programas de subsídios para apoiar treinamento, recrutamento e supervisão, projetados para combater a má conduta de oficiais.
Coleta e relatório obrigatórios de dados sobre as práticas de aplicação da lei, incluindo paradas e uso da força, discriminados por raça, etnia, idade e gênero.
Formação de uma força-tarefa nacional de supervisão da aplicação da lei para coordenar reclamações sobre suposta má conduta.
Aumento do financiamento para combater a má conduta policial e reformar departamentos, incluindo a aplicação dos direitos civis.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1570
Patrocinador: Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18]
Data de início: 2021-03-03