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Acesso a Advogado na Fronteira: Novos Direitos para Viajantes

Esta lei concede a indivíduos detidos na fronteira ou em instalações alfandegárias o direito de consultar um advogado e partes interessadas. Visa aumentar a transparência e a justiça no processo de inspeção, dando aos cidadãos mais controlo sobre a sua situação legal.
Pontos-chave
Direito de consultar um advogado e uma parte interessada dentro de uma hora após o início da inspeção secundária.
Permite que o advogado ou uma parte interessada advogue e forneça provas em nome do indivíduo detido.
Residentes permanentes legais não podem abandonar seu status sem aconselhamento jurídico, a menos que o façam de forma consciente e por escrito.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-04-21
51%
A favor 217
Contra 207
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1573
Patrocinador: Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7]
Data de início: 2021-03-03
Data de votação: 2021-04-21
Reunião nº: 1
Votação nº: 129
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Access to Counsel Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1573.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Direito de consultar um advogado e uma parte interessada dentro de uma hora após o início da inspeção secundária.
  • Permite que o advogado ou uma parte interessada advogue e forneça provas em nome do indivíduo detido.
  • Residentes permanentes legais não podem abandonar seu status sem aconselhamento jurídico, a menos que o façam de forma consciente e por escrito.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 217 - 207 (Roll no. 129). (text: CR H2016)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança