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Maior Acesso a Documentos de Orientação de Agências Federais (Lei GOOD)

Esta lei visa aumentar a transparência das agências federais, exigindo que publiquem todos os seus documentos de orientação num único local online de fácil acesso. Os cidadãos e as empresas terão acesso mais rápido a informações sobre como as agências interpretam a lei, facilitando a compreensão das suas obrigações e direitos. Todas as novas orientações devem ser publicadas imediatamente, e as existentes no prazo de 180 dias após a promulgação da lei.
Pontos-chave
Todas as agências federais devem publicar os seus documentos de orientação (memorandos, boletins, interpretações) numa única localização central online.
Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações que, embora não tenham força de lei, influenciam a forma como as agências aplicam regulamentos e interpretam estatutos.
Os documentos de orientação revogados permanecerão disponíveis no website, claramente assinalados como não estando mais em vigor, garantindo a transparência histórica.
Os documentos isentos de divulgação ao abrigo da Lei da Liberdade de Informação (FOIA) não estão sujeitos a este requisito de publicação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_1605
Patrocinador: Rep. Comer, James [R-KY-1]
Data de início: 2021-03-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GOOD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1605.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as agências federais devem publicar os seus documentos de orientação (memorandos, boletins, interpretações) numa única localização central online.
  • Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações que, embora não tenham força de lei, influenciam a forma como as agências aplicam regulamentos e interpretam estatutos.
  • Os documentos de orientação revogados permanecerão disponíveis no website, claramente assinalados como não estando mais em vigor, garantindo a transparência histórica.
  • Os documentos isentos de divulgação ao abrigo da Lei da Liberdade de Informação (FOIA) não estão sujeitos a este requisito de publicação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Comer, James [R-KY-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização Economia