Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1605.
Maior Acesso a Documentos de Orientação de Agências Federais (Lei GOOD)
Esta lei visa aumentar a transparência das agências federais, exigindo que publiquem todos os seus documentos de orientação num único local online de fácil acesso. Os cidadãos e as empresas terão acesso mais rápido a informações sobre como as agências interpretam a lei, facilitando a compreensão das suas obrigações e direitos. Todas as novas orientações devem ser publicadas imediatamente, e as existentes no prazo de 180 dias após a promulgação da lei.
Pontos-chave
Todas as agências federais devem publicar os seus documentos de orientação (memorandos, boletins, interpretações) numa única localização central online.
Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações que, embora não tenham força de lei, influenciam a forma como as agências aplicam regulamentos e interpretam estatutos.
Os documentos de orientação revogados permanecerão disponíveis no website, claramente assinalados como não estando mais em vigor, garantindo a transparência histórica.
Os documentos isentos de divulgação ao abrigo da Lei da Liberdade de Informação (FOIA) não estão sujeitos a este requisito de publicação.
Estado:
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