Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1607.
Processos Contra Estados Estrangeiros por Ciberataques e Violações de Dados
Esta nova lei permite que cidadãos dos EUA processem estados estrangeiros por danos resultantes de ciberataques, como roubo de dados, danos a computadores ou danos à reputação. Isso significa que, se um estado estrangeiro ou seus agentes causarem tais danos, os cidadãos podem buscar compensação nos tribunais dos EUA. A lei também se aplica a casos já pendentes ou arquivados após sua promulgação.
Pontos-chave
Capacidade de Processar Estados Estrangeiros: Cidadãos dos EUA agora podem processar estados estrangeiros por danos resultantes de acesso não autorizado a computadores, roubo de dados ou danos causados por ciberataques.
Proteção de Dados e Reputação: A lei cobre lesões pessoais, danos à reputação e perdas financeiras decorrentes de ciberataques, incluindo uso ou divulgação não autorizados de informações.
Responsabilidade por Apoio a Ciberataques: Estados estrangeiros também podem ser responsabilizados por fornecer apoio material para ciberataques, mesmo que não os tenham realizado diretamente.
Estado:
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