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Estatuto de Proteção Temporária para Venezuelanos nos EUA

Esta lei visa conceder o Estatuto de Proteção Temporária (TPS) a cidadãos venezuelanos nos Estados Unidos por um período de 18 meses. Isso significa que indivíduos que atendam a critérios específicos podem residir e trabalhar legalmente nos EUA, evitando a deportação. A lei também introduz uma taxa de inscrição, mas permite isenções em casos justificados.
Pontos-chave
Cidadãos venezuelanos nos EUA podem solicitar proteção temporária de 18 meses, permitindo residência e trabalho legais.
Presença física contínua nos EUA desde a data de promulgação da lei e registro são necessários.
Permissão para viagens internacionais curtas em circunstâncias de emergência pode ser concedida.
Uma taxa de inscrição de $360 é introduzida, com a possibilidade de isenção de taxas.
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Número de impressão: 117_HR_161
Patrocinador: Rep. Soto, Darren [D-FL-9]
Data de início: 2021-01-04