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Lei de Terras da Nação Indígena Catawba: Status de Jogo e Fideicomisso de Terras

Esta lei esclarece as regras para jogos de azar conduzidos pela Nação Indígena Catawba. Também confirma que aproximadamente 17 acres de terra na Carolina do Norte foram oficialmente colocados em fideicomisso para a Nação. Isso significa que essas terras agora fazem parte da Reserva Catawba e estão sujeitas às regulamentações federais para tribos indígenas.
Pontos-chave
Os jogos de azar da Nação Indígena Catawba em terras na Carolina do Sul permanecem sob a lei estadual existente.
Os jogos de azar da Nação Indígena Catawba fora da Carolina do Sul estão agora sujeitos à Lei Federal de Regulamentação de Jogos Indígenas.
Aproximadamente 17 acres de terra na Carolina do Norte são oficialmente reconhecidos como parte da Reserva Catawba, o que pode impactar o desenvolvimento da comunidade tribal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-11-01
86%
A favor 361
Contra 55
Abstenção 3
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1619
Patrocinador: Rep. Clyburn, James E. [D-SC-6]
Data de início: 2021-03-08
Data de votação: 2021-11-01
Reunião nº: 1
Votação nº: 340
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Catawba Indian Nation Lands Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1619.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os jogos de azar da Nação Indígena Catawba em terras na Carolina do Sul permanecem sob a lei estadual existente.
  • Os jogos de azar da Nação Indígena Catawba fora da Carolina do Sul estão agora sujeitos à Lei Federal de Regulamentação de Jogos Indígenas.
  • Aproximadamente 17 acres de terra na Carolina do Norte são oficialmente reconhecidos como parte da Reserva Catawba, o que pode impactar o desenvolvimento da comunidade tribal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Clyburn, James E. [D-SC-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 361 - 55, 3 Present (Roll no. 340). (text: CR H6039)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário