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Proibição de Punição por Conduta Absolvida na Sentença

Esta nova lei visa impedir que indivíduos sejam punidos por ações das quais foram absolvidos em tribunal. Isso significa que os juízes não poderão considerar tais acusações ao determinar uma sentença, protegendo os cidadãos de serem penalizados duas vezes pelos mesmos eventos. Essas mudanças aplicam-se a sentenças proferidas a partir da data de promulgação da lei.
Pontos-chave
Os juízes estão proibidos de considerar condutas absolvidas ao impor uma sentença.
A lei se aplica a tribunais federais, estaduais e tribais, incluindo casos de menores.
Essas mudanças são eficazes para sentenças proferidas a partir da data de promulgação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-03-28
97%
A favor 405
Contra 12
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1621
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2021-03-08
Data de votação: 2022-03-28
Reunião nº: 2
Votação nº: 83
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prohibiting Punishment of Acquitted Conduct Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1621.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os juízes estão proibidos de considerar condutas absolvidas ao impor uma sentença.
  • A lei se aplica a tribunais federais, estaduais e tribais, incluindo casos de menores.
  • Essas mudanças são eficazes para sentenças proferidas a partir da data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 405 - 12 (Roll no. 83). (text: CR H3880)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis