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Lei de Banda Larga Comunitária: Expandindo o Acesso à Internet Local

Esta lei visa facilitar que governos locais, parcerias público-privadas e cooperativas forneçam serviços de internet de banda larga. Isso significa que mais comunidades podem ter acesso à internet de alta velocidade, potencialmente melhorando a educação, o trabalho remoto e o acesso a serviços online. A lei impede proibições em nível estadual que possam restringir tais iniciativas.
Pontos-chave
Governos estaduais e locais, e cooperativas, podem oferecer livremente serviços de internet de banda larga sem proibições estaduais.
A lei garante regras justas para provedores públicos e privados, prevenindo a discriminação.
Maior concorrência e disponibilidade de internet podem levar a preços mais baixos e melhor serviço para os cidadãos.
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Número de impressão: 117_HR_1631
Patrocinador: Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-18]
Data de início: 2021-03-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Community Broadband Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1631.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Governos estaduais e locais, e cooperativas, podem oferecer livremente serviços de internet de banda larga sem proibições estaduais.
  • A lei garante regras justas para provedores públicos e privados, prevenindo a discriminação.
  • Maior concorrência e disponibilidade de internet podem levar a preços mais baixos e melhor serviço para os cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR E501-502)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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