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Proibição de Transferir Detidos de Guantánamo para os EUA

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos públicos para transferir ou libertar indivíduos detidos na Baía de Guantánamo para os Estados Unidos. Isso significa que não-cidadãos americanos ou não-militares detidos em Guantánamo não serão transferidos para instalações dentro dos EUA, impactando a política de segurança nacional.
Pontos-chave
A lei proíbe o uso do dinheiro dos contribuintes para transferir detidos de Guantánamo para os EUA.
Isso se aplica a não-cidadãos americanos ou não-militares detidos em Guantánamo desde 2009.
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Número de impressão: 117_HR_1632
Patrocinador: Rep. Fallon, Pat [R-TX-4]
Data de início: 2021-03-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the transfer or release of individuals detained at United States Naval Station, Guantanamo Bay, Cuba, to the United States.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1632.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei proíbe o uso do dinheiro dos contribuintes para transferir detidos de Guantánamo para os EUA.
  • Isso se aplica a não-cidadãos americanos ou não-militares detidos em Guantánamo desde 2009.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fallon, Pat [R-TX-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis