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Novas regras de cobrança de dívidas: Proteção contra assédio eletrónico

Este projeto de lei introduz novas regras sobre como as agências de cobrança de dívidas podem contactar os consumidores, especialmente por e-mail e mensagem de texto. O objetivo é proteger melhor os consumidores de comunicações eletrónicas excessivas ou indesejadas, dando-lhes mais controlo sobre os métodos de contacto.
Pontos-chave
As agências de cobrança de dívidas não podem enviar e-mails e mensagens de texto ilimitados.
O contacto eletrónico (e-mail, mensagem de texto) requer o consentimento do consumidor, que pode ser retirado ou limitado.
Os consumidores podem optar por não receber comunicações por qualquer método utilizado por um cobrador de dívidas.
Mais dados sobre reclamações de cobrança de dívidas estarão publicamente disponíveis.
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Número de impressão: 117_HR_1657
Patrocinador: Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7]
Data de início: 2021-03-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Debt Collection Harassment Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1657.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências de cobrança de dívidas não podem enviar e-mails e mensagens de texto ilimitados.
  • O contacto eletrónico (e-mail, mensagem de texto) requer o consentimento do consumidor, que pode ser retirado ou limitado.
  • Os consumidores podem optar por não receber comunicações por qualquer método utilizado por um cobrador de dívidas.
  • Mais dados sobre reclamações de cobrança de dívidas estarão publicamente disponíveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis