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Proteção reforçada contra ações judiciais abusivas por dívidas

Este projeto de lei torna mais difícil para os cobradores de dívidas processá-lo sem fornecer informações claras. Exige que eles forneçam detalhes detalhados da dívida e provas antes de ir a tribunal, dando-lhe mais tempo e informação para entender e contestar a dívida.
Pontos-chave
Os cobradores de dívidas devem fornecer informações detalhadas sobre a sua dívida, incluindo o seu histórico e quem a possui agora.
Devem enviar-lhe um aviso por escrito 30-60 dias antes de intentar uma ação judicial.
As ações judiciais devem incluir provas da dívida e do direito de a cobrar.
Os cobradores devem confirmar que a dívida ainda é legalmente cobrável antes de processar.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1671
Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]
Data de início: 2021-03-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SCAM Debt Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1671.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os cobradores de dívidas devem fornecer informações detalhadas sobre a sua dívida, incluindo o seu histórico e quem a possui agora.
  • Devem enviar-lhe um aviso por escrito 30-60 dias antes de intentar uma ação judicial.
  • As ações judiciais devem incluir provas da dívida e do direito de a cobrar.
  • Os cobradores devem confirmar que a dívida ainda é legalmente cobrável antes de processar.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis