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Financiamento para aplicação da lei de habitação justa durante a pandemia de COVID-19

Esta lei aloca fundos para apoiar organizações e agências que trabalham para combater a discriminação habitacional nos EUA. O objetivo é garantir que os cidadãos tenham acesso a apoio e informação sobre os seus direitos habitacionais durante o período de emergência da COVID-19, especialmente face a um aumento esperado de queixas e fraudes.
Pontos-chave
Fornece financiamento adicional para ajudar pessoas que enfrentam discriminação habitacional durante a pandemia.
Apoia organizações que auxiliam cidadãos a apresentar queixas e a fazer valer os seus direitos.
Financia uma campanha de informação pública sobre direitos habitacionais, disponível em várias línguas e para pessoas com deficiência.
Permite a prestação de serviços jurídicos e informativos por telefone e online.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_1674
Patrocinador: Rep. Green, Al [D-TX-9]
Data de início: 2021-03-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Housing Enforcement Emergency Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1674.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fornece financiamento adicional para ajudar pessoas que enfrentam discriminação habitacional durante a pandemia.
  • Apoia organizações que auxiliam cidadãos a apresentar queixas e a fazer valer os seus direitos.
  • Financia uma campanha de informação pública sobre direitos habitacionais, disponível em várias línguas e para pessoas com deficiência.
  • Permite a prestação de serviços jurídicos e informativos por telefone e online.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Al [D-TX-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis