Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1679.
Proteção direitos de água: Agências federais não podem exigir transferência
Esta lei visa proteger os direitos de água dos cidadãos reconhecidos pela lei estadual. Impede que as agências federais exijam a transferência desses direitos para o governo federal em troca de licenças para usar terras federais. Isso significa que seus direitos de água, conforme estabelecidos pelo seu estado, estão mais seguros ao lidar com agências federais.
Pontos-chave
As agências federais não podem forçá-lo a ceder seus direitos de água para obter uma licença de uso de terras federais.
As agências federais devem respeitar e seguir as leis estaduais sobre o uso da água.
A lei se aplica a licenças, arrendamentos e outros acordos para o uso de terras federais.
Estado:
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