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Penas mais rigorosas para matar agentes da lei

Este projeto de lei estabelece penas muito severas, incluindo a pena de morte ou prisão perpétua, por matar agentes federais, estaduais e locais da lei enquanto estão em serviço. O objetivo é fornecer proteção mais forte para aqueles que trabalham para nos manter seguros.
Pontos-chave
Pena de morte ou prisão perpétua obrigatória por matar um agente federal, estadual ou local em serviço.
Abrange agentes estaduais e locais se o agressor viajou entre estados ou usou ferramentas relacionadas ao comércio interestadual.
Lista circunstâncias específicas (como emboscada, afiliação a grupos violentos) que podem levar à pena de morte.
A lei não impede que os estados processem tais crimes de acordo com suas próprias leis.
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Número de impressão: 117_HR_1690
Patrocinador: Rep. Herrell, Yvette [R-NM-2]
Data de início: 2021-03-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defending our Defenders Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1690.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pena de morte ou prisão perpétua obrigatória por matar um agente federal, estadual ou local em serviço.
  • Abrange agentes estaduais e locais se o agressor viajou entre estados ou usou ferramentas relacionadas ao comércio interestadual.
  • Lista circunstâncias específicas (como emboscada, afiliação a grupos violentos) que podem levar à pena de morte.
  • A lei não impede que os estados processem tais crimes de acordo com suas próprias leis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Herrell, Yvette [R-NM-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança