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Mudanças nas leis de armas de fogo: Reciprocidade, negócios essenciais, crédito fiscal.

Este projeto de lei faz várias alterações às leis federais de armas de fogo. Visa garantir que as lojas de armas possam operar durante emergências, facilita as vendas interestaduais de armas e permite que pessoas com licenças portem armas de fogo em mais estados. Também oferece um crédito fiscal para treinamento em segurança de armas e dispositivos de armazenamento.
Pontos-chave
Lojas de armas consideradas negócios essenciais durante emergências nacionais.
Compra de armas mais fácil entre estados de revendedores licenciados.
Militares podem comprar armas no estado onde estão estacionados.
Permite o porte de armas de fogo ocultas em outros estados se você tiver uma licença e esse estado permitir o porte oculto.
Permite o porte de armas de fogo (não apenas ocultas) em outros estados se você tiver uma licença e esse estado permitir o porte de armas de fogo.
Crédito fiscal disponível para cursos de segurança de armas e dispositivos de armazenamento.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1691
Patrocinador: Rep. Higgins, Clay [R-LA-3]
Data de início: 2021-03-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Second Amendment Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1691.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Lojas de armas consideradas negócios essenciais durante emergências nacionais.
  • Compra de armas mais fácil entre estados de revendedores licenciados.
  • Militares podem comprar armas no estado onde estão estacionados.
  • Permite o porte de armas de fogo ocultas em outros estados se você tiver uma licença e esse estado permitir o porte oculto.
  • Permite o porte de armas de fogo (não apenas ocultas) em outros estados se você tiver uma licença e esse estado permitir o porte de armas de fogo.
  • Crédito fiscal disponível para cursos de segurança de armas e dispositivos de armazenamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Higgins, Clay [R-LA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Impostos