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Igualdade de Penas para Cocaína: Fim da Disparidade Federal.

Este Ato elimina a diferença histórica nas penas federais para crimes envolvendo crack em comparação com cocaína em pó, garantindo diretrizes de sentença iguais. Esta mudança afeta diretamente a justiça criminal. Além disso, a lei permite que os tribunais revejam e potencialmente reduzam as sentenças de milhares de indivíduos previamente condenados por crimes relacionados ao crack.
Pontos-chave
As penas de prisão federais para crimes de crack e cocaína em pó são agora igualadas.
As novas penas iguais aplicam-se imediatamente a todos os casos futuros e pendentes.
Indivíduos já condenados por crimes de crack podem solicitar ao tribunal a revisão e potencial redução da sua pena atual.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-09-28
85%
A favor 361
Contra 66
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_1693
Patrocinador: Rep. Jeffries, Hakeem S. [D-NY-8]
Data de início: 2021-03-09
Data de votação: 2021-09-28
Reunião nº: 1
Votação nº: 297
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

EQUAL Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1693.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As penas de prisão federais para crimes de crack e cocaína em pó são agora igualadas.
  • As novas penas iguais aplicam-se imediatamente a todos os casos futuros e pendentes.
  • Indivíduos já condenados por crimes de crack podem solicitar ao tribunal a revisão e potencial redução da sua pena atual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jeffries, Hakeem S. [D-NY-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 361 - 66 (Roll no. 297). (text: CR H5477)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis