Lei Stop Militarizing Law Enforcement: Limitando Equipamento Militar para Polícia
Esta lei visa limitar a transferência de equipamento militar excedente do Departamento de Defesa para agências de aplicação da lei locais. Aumenta a transparência ao exigir aprovação do governo local e notificação da comunidade antes de receber tal equipamento, e melhora a responsabilização pelo seu uso e rastreamento.
Pontos-chave
Restringe os tipos de equipamento militar (por exemplo, certos veículos blindados, armas, granadas) que podem ser transferidos para a polícia.
Exige que as agências de aplicação da lei locais obtenham aprovação do governo local e notifiquem a comunidade antes de aceitar equipamento militar.
Manda que as agências prestem contas do equipamento recebido e o devolvam em caso de violações das liberdades civis ou se perdido.
Aumenta os requisitos de relatórios para o Departamento de Defesa sobre o equipamento transferido.
Expirado
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