Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1694.
Lei Stop Militarizing Law Enforcement: Limitando Equipamento Militar para Polícia
Esta lei visa limitar a transferência de equipamento militar excedente do Departamento de Defesa para agências de aplicação da lei locais. Aumenta a transparência ao exigir aprovação do governo local e notificação da comunidade antes de receber tal equipamento, e melhora a responsabilização pelo seu uso e rastreamento.
Pontos-chave
Restringe os tipos de equipamento militar (por exemplo, certos veículos blindados, armas, granadas) que podem ser transferidos para a polícia.
Exige que as agências de aplicação da lei locais obtenham aprovação do governo local e notifiquem a comunidade antes de aceitar equipamento militar.
Manda que as agências prestem contas do equipamento recebido e o devolvam em caso de violações das liberdades civis ou se perdido.
Aumenta os requisitos de relatórios para o Departamento de Defesa sobre o equipamento transferido.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.