Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1696.
Melhoria do acesso a viagens aéreas para passageiros com deficiência
Esta lei visa melhorar as condições de viagem aérea para pessoas com deficiência. Introduz novos padrões de acessibilidade para aeronaves e aeroportos, e simplifica o processo de apresentação de queixas e busca de reparação em casos de discriminação, permitindo que os cidadãos processem as companhias aéreas.
Pontos-chave
Proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência no transporte aéreo, abrangendo uma ampla gama de ações.
Exige que as companhias aéreas forneçam acomodações acessíveis, incluindo assentos, banheiros, comunicação e armazenamento para dispositivos de assistência.
Estabelece novos padrões de acessibilidade para aeronaves (novas e existentes), instalações aeroportuárias, sites e quiosques.
Concede às pessoas com deficiência o direito de entrar com ações civis contra as companhias aéreas por violações, o que não estava disponível anteriormente.
Estado:
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