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Rastreamento de alterações nas regras federais

Esta lei exige que as agências governamentais informem o Government Accountability Office (GAO) sempre que alterarem ou revogarem regras federais. Isso ajuda a rastrear quais regras estão em vigor e torna o processo mais transparente.
Pontos-chave
As agências governamentais devem relatar as alterações de regras ao GAO.
O relatório inclui detalhes sobre a regra e o que foi alterado.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_1702
Patrocinador: Rep. Murphy, Stephanie N. [D-FL-7]
Data de início: 2021-03-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GAO Database Modernization Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1702.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais devem relatar as alterações de regras ao GAO.
  • O relatório inclui detalhes sobre a regra e o que foi alterado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Stephanie N. [D-FL-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis