Limites à regulamentação estadual de armas: espingardas e carabinas
Este projeto de lei visa restringir a capacidade dos estados e governos locais de regulamentar a posse, venda e uso de espingardas e carabinas. Se for aprovado, as leis estaduais e locais relativas a estas armas não poderão ser mais restritivas do que a lei federal, o que poderá afetar a disponibilidade e as regras para a posse destes tipos de armas em todo o país.
Pontos-chave
Os estados e as autoridades locais serão limitados na imposição de regulamentações mais rigorosas sobre espingardas e carabinas do que a lei federal.
Isso inclui regras sobre design, fabricação, importação, venda, transferência, posse e marcação de espingardas e carabinas, bem como suas partes, carregadores e coronhas.
Quaisquer leis estaduais ou locais existentes ou futuras que sejam mais restritivas perderão sua validade.
Indivíduos que ganharem um processo por violações dessas limitações terão direito a honorários advocatícios razoáveis.
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