Estabilização e Expansão do Financiamento e Serviços Medicaid em Porto Rico
Esta Lei visa melhorar e estabilizar significativamente o programa de saúde Medicaid em Porto Rico através do aumento do financiamento federal. Os cidadãos de Porto Rico podem esperar padrões de cuidados mais elevados, incluindo melhores taxas de pagamento para hospitais e médicos, e a inclusão gradual de novos serviços médicos essenciais, como medicamentos para a Hepatite C. Estas alterações foram concebidas para aproximar a qualidade dos cuidados de saúde daquela disponível nos 50 estados dos EUA.
Pontos-chave
Aumento da Percentagem Federal de Assistência Médica (FMAP) para Porto Rico para 83% nos anos fiscais de 2022-2031, garantindo um financiamento de saúde mais estável.
Eliminação do limite máximo de despesas federais (cap) no Medicaid para Porto Rico a partir do ano fiscal de 2027, removendo o risco de esgotamento de fundos.
Introdução de requisitos de melhoria do programa (por exemplo, taxas mais elevadas para hospitais e médicos) cujo cumprimento é condição para manter o financiamento total.
Mandato para a inclusão gradual de novos serviços médicos no plano estadual até 2035, para alinhar a cobertura com a dos 50 estados.
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