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Alívio fiscal para troca de imóveis: Porto Rico como EUA

Esta lei altera as regras fiscais para tratar Porto Rico como parte dos Estados Unidos para fins de troca de imóveis. Isso significa que os proprietários de imóveis em Porto Rico poderão se beneficiar das mesmas regras de diferimento de impostos ao trocar propriedades, assim como os proprietários nos EUA continentais. Essa mudança pode influenciar decisões de investimento e transações imobiliárias, potencialmente simplificando a reestruturação e venda de ativos.
Pontos-chave
Porto Rico é agora considerado parte dos EUA para trocas de imóveis de tipo semelhante.
Proprietários de imóveis em Porto Rico podem agora adiar o imposto sobre ganhos de capital ao trocar propriedades semelhantes.
As alterações aplicam-se a trocas concluídas após a data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_1742
Patrocinador: Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2021-03-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Real Estate Exchange Fairness Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1742.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Porto Rico é agora considerado parte dos EUA para trocas de imóveis de tipo semelhante.
  • Proprietários de imóveis em Porto Rico podem agora adiar o imposto sobre ganhos de capital ao trocar propriedades semelhantes.
  • As alterações aplicam-se a trocas concluídas após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Impostos Imobiliário