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Proteção de organizações religiosas em serviços de bem-estar infantil

Esta lei visa garantir que organizações e indivíduos que prestam serviços de bem-estar infantil, incluindo adoção e acolhimento, não sejam discriminados pelo governo devido às suas convicções religiosas ou morais. Isso significa que tais entidades podem continuar a receber financiamento público, mesmo que suas crenças as impeçam de fornecer certos serviços. Se essas regras forem violadas, os estados podem perder uma parte dos fundos federais, e as partes afetadas podem buscar recursos legais.
Pontos-chave
Provedores de serviços de bem-estar infantil (por exemplo, adoção, acolhimento) não podem ser discriminados pelo governo com base em suas crenças religiosas ou morais.
Eles podem recusar-se a fornecer serviços que entrem em conflito com suas crenças sinceras sem perder financiamento público.
Estados que violarem essas regras podem perder 15% dos fundos federais para serviços de bem-estar infantil.
Provedores lesados podem processar para obter reparação, incluindo danos e honorários advocatícios.
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Número de impressão: 117_HR_1750
Patrocinador: Rep. Kelly, Mike [R-PA-16]
Data de início: 2021-03-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Child Welfare Provider Inclusion Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1750.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Provedores de serviços de bem-estar infantil (por exemplo, adoção, acolhimento) não podem ser discriminados pelo governo com base em suas crenças religiosas ou morais.
  • Eles podem recusar-se a fornecer serviços que entrem em conflito com suas crenças sinceras sem perder financiamento público.
  • Estados que violarem essas regras podem perder 15% dos fundos federais para serviços de bem-estar infantil.
  • Provedores lesados podem processar para obter reparação, incluindo danos e honorários advocatícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kelly, Mike [R-PA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Worker and Family Support.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Família Tribunais e Leis