Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1758.
Alterações na regulamentação e registo de espingardas de cano curto.
Esta lei visa remover as espingardas de cano curto da definição de armas de fogo sujeitas a regulamentações federais especiais. Isso significa que os cidadãos que possuírem tais espingardas não precisarão mais registrá-las federalmente, e os dados de registo existentes serão destruídos. As alterações podem afetar a forma como os estados regulam a posse dessas armas.
Pontos-chave
Espingardas de cano curto deixarão de ser tratadas como armas de fogo que exigem registo federal especial.
Os registos federais existentes de espingardas de cano curto serão destruídos dentro de um ano após a promulgação da lei.
A lei pode anular certas leis estaduais e locais relativas a impostos, marcação ou registo de espingardas de cano curto se estas se referirem à lei federal.
Estado:
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