Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 176.
Restrição do Confinamento Solitário: Novas Regras para Prisioneiros Federais
Esta nova lei introduz limites rigorosos ao uso do confinamento solitário em prisões federais. O objetivo é proteger os direitos dos prisioneiros e garantir que o confinamento solitário seja usado apenas como último recurso, com salvaguardas médicas e processuais adequadas. Essas mudanças podem melhorar as condições de vida dos indivíduos encarcerados e reduzir o risco de impactos negativos na saúde.
Pontos-chave
Confinamento solitário apenas por risco substancial de dano grave imediato a outros, quando opções menos restritivas falham.
Proíbe o confinamento solitário para indivíduos vulneráveis, incluindo idosos, jovens, mulheres grávidas e aqueles com deficiências ou problemas de saúde mental.
A duração máxima do confinamento solitário é de 15 dias consecutivos ou 20 dias dentro de qualquer período de 60 dias.
Os detentos em confinamento solitário mantêm acesso a alimentos, água e cuidados médicos.
Os detentos têm direito a uma audiência e recurso em relação à colocação em confinamento solitário.
Estado:
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