Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1766.
Cooperação aprimorada contra práticas desleais e enganosas
Esta nova lei fortalece a cooperação entre a Comissão Federal de Comércio e os Procuradores-Gerais Estaduais para proteger melhor os cidadãos contra fraudes e práticas enganosas. Isso significa que essas agências trabalharão de forma mais eficaz para prevenir, divulgar e penalizar fraudes, aumentando a segurança financeira e do consumidor. Como resultado, os cidadãos podem esperar melhor proteção contra empresas desonestas e golpistas.
Pontos-chave
Fortalecimento da cooperação entre a Comissão Federal de Comércio e os Procuradores-Gerais Estaduais no combate à fraude.
Realização de um estudo para melhorar os esforços contra fraudes e práticas enganosas.
Desenvolvimento de recomendações e métricas para medir a eficácia das ações conjuntas.
Melhor proteção do consumidor contra fraudes e práticas de mercado desleais.
Estado:
Tornou-se Lei
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