Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1769.
Novas regras para relatar recusas de compra de armas
Esta lei obriga a reportar às autoridades policiais estaduais e locais quando o sistema de verificação de antecedentes (NICS) nega a compra de uma arma de fogo a uma pessoa proibida. O objetivo é permitir a acusação sob a lei estadual por tais tentativas. Além disso, o Departamento de Justiça relatará anualmente ao Congresso sobre esses casos e as acusações relacionadas.
Pontos-chave
As autoridades policiais serão notificadas de cada tentativa de compra de arma por uma pessoa proibida.
As informações sobre as recusas de compra de armas serão partilhadas no prazo de 24 horas, a menos que comprometam uma investigação em curso.
O Departamento de Justiça apresentará relatórios anuais ao Congresso sobre o número de recusas de compra de armas e os processos criminais resultantes.
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