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Proteção da privacidade online de crianças: Novas regras para aplicativos móveis

Esta lei visa melhorar a privacidade online das crianças, aumentando a idade para o consentimento parental para a recolha de dados de 13 para 16 anos. Também expande os tipos de dados protegidos para incluir informações de geolocalização precisas e informações biométricas, e estende a cobertura a aplicativos móveis. Isso significa que os pais terão mais controlo sobre as informações recolhidas online sobre os seus filhos.
Pontos-chave
A idade para a proteção da privacidade online das crianças aumenta de 13 para 16 anos.
As novas regras agora abrangem aplicativos móveis, não apenas sites.
As empresas não podem recolher dados de localização precisos ou dados biométricos de crianças sem o consentimento dos pais.
Os pais podem solicitar a eliminação dos dados dos seus filhos e o serviço não pode ser terminado por esta razão.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 117_HR_1781
Patrocinador: Rep. Walberg, Tim [R-MI-7]
Data de início: 2021-03-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PROTECT Kids Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_1781.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A idade para a proteção da privacidade online das crianças aumenta de 13 para 16 anos.
  • As novas regras agora abrangem aplicativos móveis, não apenas sites.
  • As empresas não podem recolher dados de localização precisos ou dados biométricos de crianças sem o consentimento dos pais.
  • Os pais podem solicitar a eliminação dos dados dos seus filhos e o serviço não pode ser terminado por esta razão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Walberg, Tim [R-MI-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Tribunais e Leis Informatização Família