Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1781.
Proteção da privacidade online de crianças: Novas regras para aplicativos móveis
Esta lei visa melhorar a privacidade online das crianças, aumentando a idade para o consentimento parental para a recolha de dados de 13 para 16 anos. Também expande os tipos de dados protegidos para incluir informações de geolocalização precisas e informações biométricas, e estende a cobertura a aplicativos móveis. Isso significa que os pais terão mais controlo sobre as informações recolhidas online sobre os seus filhos.
Pontos-chave
A idade para a proteção da privacidade online das crianças aumenta de 13 para 16 anos.
As novas regras agora abrangem aplicativos móveis, não apenas sites.
As empresas não podem recolher dados de localização precisos ou dados biométricos de crianças sem o consentimento dos pais.
Os pais podem solicitar a eliminação dos dados dos seus filhos e o serviço não pode ser terminado por esta razão.
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