Lei de Fim dos Benefícios Fiscais para Terceirização
Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal para prever a inclusão no ano corrente do rendimento líquido testado de CFC e remove benefícios fiscais para terceirização. Revoga a taxa de imposto reduzida sobre o rendimento intangível global de baixa tributação (GILTI), exige a aplicação país por país das limitações de crédito fiscal estrangeiro e limita as deduções de juros para membros de grupos internacionais de relatórios financeiros. Além disso, trata as corporações estrangeiras geridas e controladas nos Estados Unidos como corporações domésticas.
Pontos-chave
Revogação da taxa de imposto reduzida sobre certos rendimentos corporativos estrangeiros (GILTI) e inclusão imediata desses rendimentos.
Exigência de que as limitações do crédito fiscal estrangeiro sejam aplicadas separadamente para cada país.
Reforço das regras sobre inversões corporativas e limitação da dedução de juros para grupos financeiros internacionais.
Tratamento de corporações estrangeiras cuja gestão e controlo ocorram principalmente nos EUA como corporações domésticas.
Expirado
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