Fim ao Abuso de Paraísos Fiscais: Novas Regras para Empresas e Contas Estrangeiras
Esta lei visa dificultar que empresas e indivíduos evitem pagar impostos usando paraísos fiscais estrangeiros. Introduz novas obrigações de reporte para empresas, aumenta as penalidades por ocultar ativos estrangeiros e fortalece os poderes das autoridades fiscais para combater a evasão. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através de potenciais aumentos nas receitas governamentais.
Pontos-chave
As empresas terão de divulgar mais informações sobre os seus lucros e impostos pagos em diferentes países, aumentando a transparência.
As regras relativas a contas bancárias estrangeiras serão reforçadas, facilitando a deteção de rendimentos e ativos não declarados.
Novas penalidades serão introduzidas por ocultar ativos estrangeiros e não reportar as informações exigidas.
As agências de aplicação da lei terão poderes mais amplos para investigar transações e contas estrangeiras suspeitas.
Consultores de investimento e agentes de formação de empresas estarão sujeitos a novos requisitos de combate à lavagem de dinheiro.
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